* Por Flavia Penido
Na última terça-feira, 1 de março, o vice-presidente do Facebook foi detido pela Polícia Federal por descumprimento de ordem judicial. No dia seguinte ele foi solto. O caso envolve uma investigação de crime organizado e o envio de mensagens pelo Whatsapp. Imediatamente, jornais internacionais destacaram a notícia, ligando isso a uma briga da Apple com o FBI também por pedido para envio de informações sobre suspeitos.
Por se tratar dos rumos de nossa vida digital e das leis que regem dados e informações que produzimos, o fato é extremamente importante e merece ser entendido em todos os aspectos. Há sete dúvidas comuns no ocorrido. Sem muito jurisdiquês, vamos explicar cada uma. Acompanhe.
1. Por que o VP do Facebook foi preso se a empresa que se recusou a fornecer as informações foi o Whatsapp?
Porque nos Estados Unidos o Facebook comprou o Whatsapp e isso foi amplamente divulgado, inclusive com Marck Zuckberg, CEO do Facebook, fazendo declarações a respeito. Quando algo assim ocorre, em direito chamamos de “fato notório”, ou seja, não é preciso comprovar dentro do processo.
O Whatsapp não tem estabelecimento no Brasil, mas o Facebook tem. O Marco Civil da Internet fala que em casos como esse, em que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, quem estiver estabelecido no Brasil responde perante a justiça brasileira. Como é fato notório que o Facebook é dono do Whatsapp, o Facebook responde por ele.
Mas nem precisaríamos do Marco Civil, pois tal tipo de responsabilidade já existia no Brasil antes. A Justiça do Trabalho aplica muito esta teoria, chamada “ desconsideração da personalidade jurídica”. Os casos de Direito de Consumidor também utilizam esta fórmula, para que a parte mais fraca (chamada hipossuficiente) não seja prejudicada.
Desta forma, apesar de o Facebook alegar em centenas de processos que não tem relação com o Whatsapp e que as autoridades deveriam falar com a empresa no exterior, nossos tribunais não entenderam assim. O Tribunal de Justiça de São Paulo é um dos que reconhece o Facebook como representante do Whatsapp no Brasil, motivo pelo qual o VP do Facebook foi preso.
2. O juiz exagerou?
Para responder a esta pergunta, temos que decidir qual teoria adotar. A jurisprudência (conjunto de decisões dos Tribunais que indica uma linha de entendimento) é dividida: há aqueles que acreditam não ser possível a prisão por desobediência a ordem judicial, e há aqueles que acreditam que é.
O juiz do caso pediu informações uma vez, impondo multa de R$ 50.000 por dia, e não foi atendido; pediu informações uma segunda vez, aumentando a multa para 1 milhão de reais por dia, e também não foi atendido.
Ele teria que tomar alguma atitude, pois se as pessoas não cumprirem ordens judiciais (ou não recorrerem dela) a Justiça deixa de ter razão de ser. Ele tinha algumas possibilidades: aumentar a multa, suspender os…[LEIA MAIS]
