A Proteste – Associação de Consumidores – avalia como ilegal a iniciativa de algumas das principais operadoras de telefonia e internet como Oi, Vivo e NET, que decidiram passar a cobrar acesso à internet fixa por meio de franquias de dados, como já é feito com a internet móvel.
Em ação civil pública que tramita desde maio de 2015 no Tribunal de Justiça de São Paulo (processo 1045633-86.2015.8.26.0100), a Associação já questiona a medida. Na ação, foi pedido liminar contra as operadoras Vivo, Oi, Claro, TIM e NET para que sejam impedidas de comercializar novos planos com previsão de bloqueio à conexão após fim da franquia do 3G e da internet fixa. E que sejam obrigadas a adequar suas práticas na contratação do serviço de conexão à internet aos termos do Marco Civil. Caso tenha sucesso, a medida valerá para todo o País.
Pela pretensão das operadoras, os consumidores passam a ter um limite para a navegação em redes ADSL, no qual a conexão é feita a partir de uma linha telefônica. A operadora pode vir a cortar o acesso ou…[LEIA MAIS]
