Deputados analisam projeto de lei nº 7733/14 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamenta a circulação de ônibus de dois andares, muito usado para turismo no país. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pela proposta, os veículos só vão rodar com autorização específica do Detran local. Também serão exigidos o registro como veículo para transporte de passageiros e inspeção regular para checagem de itens de segurança, a cada seis meses. O limite de velocidade dos veículos será de 80 quilômetros por hora.
Na justificativa, os ônibus de dois andares são atrativos para turistas em várias cidades brasileiras e devem oferecer segurança aos usuários. O projeto cita o acidente ocorrido em dezembro de 2013 com um veículo nestes padrões, na Rodovia Régis Bittencourt, que matou 15 pessoas.
Passe Livre
A criação do Fundo Nacional do Passe Livre, que garante a gratuidade no transporte coletivo para estudantes, está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto padroniza as normas em âmbito nacional, já que estados e municípios oferecem o benefício com diferenciais em cada região. A proposta segue para aprovação das comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pelo projeto, a medida beneficiária estudantes do ensino fundamental, ensino médio, graduação e acompanhantes de crianças matriculadas em creches ou pré-escolas. A isenção da tarifa só será válida em dias de aula.
O fundo será subsidiado pelo Tesouro Nacional, dos royalties do petróleo, do Fundo Social, dos recursos recebidos pelo Tesouro das empresas de economia mista controladas pela União e de quotas da União no Salário Educação, entre outros.
Na justificativa, a medida serve de estímulo ao estudante brasileiro “na sua formação educacional e profissional, cujos resultados, mais à frente, serão extremamente compensadores no que concerne ao aumento da renda familiar, associada ao aumento da produtividade em nosso País”.
