O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 4 de abril, o Projeto de Lei 5587/16, que prevê uma regulamentação para os serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber, Easy, 99 e o Cabify. O parecer foi aprovado em votação simbólica e mudou o texto original do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), trocando-o pelo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). As regras aprovadas são semelhantes às aplicadas aos táxis.
Um destaque que definia o termo “privado” foi retirado, define os veículos como sendo “de aluguel” e impõe que eles tenham uma “autorização específica emitida pelo pode público municipal”. As mudanças deixaram a definição dos serviços de apps de transporte como um serviço público, e não privado como defendem as empresas dos apps. Também enfraqueceuo discurso das empresas que isso é apenas uma interface tecnológica que liga donos de carros com pessoas que desejam uma corrida.
O texto, que agora segue para o Senado, determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras. A mudança foi festejada por taxistas que acompanharam a votação das galerias na Casa.
Zarattini criticou a aprovação do texto final. Ele defendia uma maior liberdade para os apps com uma limitação para o número de veículos. Seu plano era evitar sobrecarga de trabalho para os motoristas prestadores de serviço e precarização da renda obtida.
O texto-base aponta que os motoristas prestadores de serviço dos apps terão de se inscrever no INSS como contribuinte individual e deverão ter habilitação do tipo “B” ou superior “que contenha a informação de que exerce atividade remunerada”. Caberá aos municípios e ao Distrito Federal a fiscalização. Eles também ficarão responsáveis pela cobrança dos tributos e a emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de prestação do serviço. Será exercida contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo.
Críticas
A empresa do app Uber emitiu uma nota com teor crítico à aprovação. Para a companhia, o projeto de lei “propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo, então, este modelo de mobilidade (urbana)”. A empresa destacou que manterá negociações para o decorrer do trâmite no Senado. “o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado”.
A espanhola Cabify se manifestou pedindo uma melhor regulamentação “que permita uma competição saudável do setor e garanta a segurança jurídica para harmonia entre o transporte individual de passageiros e o sistema público de táxis já existentes”.
A 99 (ex-99Táxi) havia se pronunciado anteriormente à votação alertando que “o direito de escolha de milhões de pessoas hoje pelo uso de carros particulares nas grandes cidades não está sendo considerado pelos deputados federais”.
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