Olha só uma boa notícia para quem utiliza muito a internet! A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou – por unanimidade – ontem (13) o projeto de lei 7.182/2017, que PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DA FRANQUIA DE DADOS na internet fixa. Ou seja, as operadoras não podem limitar o uso da internet. Agora, a matéria será apreciada nas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça antes da votação final no plenário.
O deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), relator da proposta, afirmou que o assunto foi amplamente discutido em audiências públicas e que ficou comprovado que a franquia de dados só é favorável para as empresas de telecomunicações, que sequer ficariam obrigadas a oferecer qualquer contrapartida pela alteração da cobrança. Além disso, afirma que a medida desrespeita o código de Defesa do Consumidor, que proíbe alteração de contratos e discriminação de usuários, além de ir contra o Marco Civil da Internet, no artigo que trata da neutralidade da rede.
A proposta inicial, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), também teve o texto aprovado por unanimidade. Nele está claro que existe a permissão para diferenciação dos pacotes por velocidade contratada. Os deputados já têm o número suficiente de assinaturas para pedir urgência ao projeto, o que levaria à votação direta ao plenário. Após a votação no plenário da Câmara, o PL, caso aprovado, para sanção presidencial. Se isso não acontecer, o texto ainda passa pela comissão de mérito (CCTCI) e pela Comissão de Constituição e Justiça. Martins registrou o recebimento de documento de mais de 30 associações de defesa do consumidor apoiando a aprovação da matéria.
Continuamos na torcida para que esse assunto seja resolvido da melhor maneira PARA O CONSUMIDOR!
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