A comissão mista da Câmara dos Deputados analisará hoje, 27 de junho, a Medida Provisória 774/17, que estabelece o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos das empresas. A reunião está agendada para ocorrer às 14h30, com transmissão ao vivo e participação popular pelo e-cidadania. Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Fazenda, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).
O setor de tecnologia tem feito pressão para que os encargos trabalhistas e previdenciários voltem a ter desconto, como no governo anterior. Em 2011, a Lei 12.546/11 permitiu que menor recolhimento da contribuição previdenciária das empresas de tecnologia. O cálculo deixou de ser feito com base na folha de pagamento e passou a se basear na receita bruta, reduzindo o tributo. Isso permitiu uma folga de caixa das companhias brasileiras que possuem grande força de trabalho, especialmente as de terceirização de processos e fábricas de software com clientes no exterior.
A MP 774/17, do governo de Michel Temer, fez retornar a tributação original para cerca de 70 setores da economia. Além das empresas de tecnologia, a medida atinge empresas de comércio, indústria e de serviços. A MP é tida, pelo governo, como uma das reformas necessárias para a normalização da economia. Mas tem sofrido críticas do setor de tecnologia.
“Se a desoneração acabar, o setor de TI no Brasil vai quebrar. Em vez de estarmos discutindo ampliação de políticas voltadas para o desenvolvimento da economia na Era Digital, e incentivando um setor estratégico em qualquer economia do mundo globalizado, estamos voltando à Idade das Pedras”, alerta o presidente da FENAINFO (Federação Nacional das Empresas de Tecnologia), Edgar Serrano. A entidade, assim como outras do segmento, como ABES e Brasscom, apontam que o desemprego poderia chegar a 83 mil se a MP passar do jeito que está.
Polêmica
O governo rebate e usa estudos da Receita Federal que apontam que a maioria das empresas já não fazia parte da desoneração. De acordo com esses levantamentos, três em cada quatro empresas de TI abandonaram o benefício ao longo dos anos. No regime, estariam 2.903 companhias de TI, outras 11.148 optaram por recolher os encargos. Conforme pontuou em um dos debates sobre a MP o chefe do centro de estudos tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, a saída da desoneração tem sido feita por empresas que têm foco na venda de licenças de software e não na mão de obra.
O presidente do Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos – Sintelmark – tem criticado a forma abrupta que a MP retira os benefícios. Lucas Mancini alertou, em artigo, que “para o governo, o impacto a curto e médio prazo, será de perda na receita, haja vista que as empresas não têm como arcar com esta carga tributária vigente. Talvez seja o momento de repensar todas as alternativas para que o remédio não seja pior que a doença.”
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