…cada consumidor a velocidade média relativa ao mês cobrado e façam desconto no preço equivalente a 10% do valor da fatura, em caso de descumprimento do contrato e da meta.
Amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 20 trata do vício de qualidade na prestação do serviço e do direito ao abatimento proporcional do preço, na ação é pedido que as operadoras sejam condenadas a aplicar 20% de desconto sobre as mensalidades cobradas dos consumidores a partir da data da sentença.
Atualmente, há 24,9 milhões de acessos contratados da banda larga no País e na avaliação da PROTESTE, o mercado está regulado por um sistema ineficiente, incapaz de garantir o desenvolvimento dos níveis de qualidade de prestação do serviço, exigindo a intervenção do Poder Judiciário para estabelecer equilíbrio na relação contratual de consumo firmada entre as operadoras e milhões de consumidores brasileiros.
Qualidade do serviço
A preocupação da PROTESTE é que, a despeito da insuficiência dos investimentos necessários, as empresas continuam vendendo planos, sem condições de cumprir a qualidade do serviço contratado e determinado pela Anatel, como provado pela fiscalização promovida pelo órgão regulador e fiscalizador competente. E quando são instaurados processos por descumprimento de obrigações e impostas multas, recentes dados divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) demonstram que apenas 2% das multas impostas pela agência são efetivamente pagas.
E o brasileiro continua a pagar mais caro que o usuário de países ricos para ter acesso mais rápido à internet banda larga na rede móvel pós-paga, de acordo com a União Internacional de Telecomunicações.
