As novas regras da cobrança do ICMS continuam gerando polêmica no comércio eletrônico brasileiro. Nesta segunda-feira, 15 de fevereiro, a ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
O requerimento visa cancelar cinco das onze cláusulas do Convênio 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que estipula novas regras para o recolhimento do ICMS em transações interestaduais. O relator da ADI é o ministro Dias Toffoli e o trâmite do…[MAIS]
