…processo é conduzido pelo escritório Cots Advogados.
A principal ilegalidade apontada pela entidade é a Cláusula 9ª, que trata especificamente da obrigação das empresas do Simples Nacional em aderirem às novas regras, o que fere a Lei Complementar 123/2006. Este ponto também é objeto de outra Ação Direta de Inconstitucionalidade elaborada pela OAB. Além disso, a ABComm também solicita a suspensão das Cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 6ª.
Desconhecimento e preocupação
Mais de 40% dos lojistas virtuais ainda não se adequaram a nova regra do ICMS no e-commerce, que entrou em vigor em janeiro deste ano, e 30% dos comerciantes afirmam desconhecer a nova forma de cobrança de imposto e suas aplicações. Estes são alguns resultados do levantamento realizado em fevereiro deste ano pela plataforma de e-commerce Loja Integrada (www.lojaintegrada.com.br), que entrevistou 253 lojistas virtuais no Brasil.
“De maneira prática, agora é preciso recolher o ICMS do estado em que a venda está sendo realizada e também pagar o tributo no estado de destino. Será preciso anexar as guias pagas à mercadoria ao despachá-la para o cliente, o que tornou o processo mais complexo para o lojista”, explica Breno Nogueira – Gerente de Marketing da Loja Integrada – plataforma com mais de 250 mil lojas criadas.
A pesquisa mostrou ainda que 73% dos lojistas acreditam que o processo burocrático para a nova emissão das notas seja o fator que mais dificulta o cumprimento da nova regra e, para 18%, a falta de informação ou divulgação da medida atrapalha o novo processo.
Os e-commerces ainda terão um período para se adaptar as novas condições – 6 meses, porém, ainda segundo a pesquisa, 54% dos participantes acreditam que o governo simplificará a aplicação das regras até o final do prazo.
A regra em vigor, definida pela Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/2015), exige o recolhimento da diferença de alíquota entre os estados de origem e destino do produto. Em 2015, o comércio eletrônico faturou R$ 41,3 bilhões e foi um dos setores que mais cresceu no país.
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