Nem bem completou seu primeiro ano de vigência no Brasil, após ter virado lei, o tão polêmico Marco Civil da Internet volta a ser o centro das atenções do mercado de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), como protagonista de duas audiências públicas em andamento no País. Devem surgir outras manifestações em defesa da regulamentação de pontos espinhosos da nova legislação, apelidada de “Constituição da Internet” e “Ciberconstituição”.
A nova etapa instiga a sociedade, o governo e o setor empresarial a debaterem assuntos controversos tratados de forma genérica pela Lei 12.965/2014, que disciplina o uso da web no País, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em abril do ano passado. Entre esses pontos, estão a neutralidade da rede, a guarda dos logs de conexão e a proteção dos dados de internautas. São temas, que segundo os especialistas, precisam ser avaliados detalhadamente e esclarecidos para regulamentação da lei do Marco Civil.
Uma das audiências públicas sobre o Marco Civil da Internet que debatem esses temas foi aberta na semana passada (28/01) pelo governo federal, liderada pelo Ministério da Justiça (MJ). A outra está sendo conduzida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), desde o final dezembro do ano passado.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) analisa também a possibilidade de submeter o tema Marco Civil a uma consulta pública. O órgão regulador criou um grupo de trabalho para analisar a necessidade de aprofundamento das discussões sobre a neutralidade, um dos assuntos polêmicos entre as operadoras de telecom. O princípio prega que todos os internautas tenham o mesmo tratamento durante o acesso internet, sem privilégio para clientes específicos.
Uma das audiências públicas sobre o Marco Civil da Internet foi aberta na semana passada (28/01) pelo governo federal, coordenada pelo Ministério da Justiça (MJ), que aproveitou o momento para discutir também a proteção de dados do cidadão, colocando na mesa o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais.
Para receber contribuições para os dois temas, o novo comandante do MJ, José Eduardo Cardozo com Ricardo Berzoini, ministro das Comunicações, lançaram dois portais com plataformas online para recebimento de sugestões. São eles Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet e Debate Público do Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais.
Os dois debates online do MJ ficarão no ar durante 30 dias, mas esse prazo poderá ser estendido. Segundo Cardozo, o governo pretende elaborar dois textos a partir das contribuições que virão de forma democrática e participativa. É fundamental que o texto da regulamentação do Marco Civil tenha o mesmo espírito do decreto que encantou o mundo, disse ao lembrar a positiva repercussão internacional do Marco Civil.
Já a consulta pública do CGI, que também convoca o setor empresarial, governo, pesquisadores técnicos e acadêmicos, a apresentarem sugestões para os temas que serão tratados na regulamentação do Marco Civil da Internet, está no ar desde 19 de dezembro. Inicialmente, a Chamada de Contribuições da entidade receberia propostas até 31 de janeiro, mas o prazo foi prorrogado para até 20 de fevereiro.
Lei polêmica
O Marco Civil da Internet foi sancionado em abril do ano passado, depois de idas e vindas pela Câmara dos Deputados e Senado. A matéria estava em tramitação no Congresso Nacional desde 2009 e foi assunto de muita polêmica até chegar ao texto final da Lei 12.965/2014, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da internet no Brasil.
Apesar de ter avançado em diversos pontos, o Marco Civil da Internet em vigor abre brechas para questionamentos de alguns temas. Um deles é o da neutralidade, que aborda princípios do acesso e tráfego de conteúdos de forma geral e que precisa de regulamentação sobre a sua prática e fiscalização, segundo informa a Marília Maciel (foto), pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ).
Marília, que participa da consulta pública do Ministério da Justiça, considera que o modelo de negócios adotado atualmente por algumas operadoras fere o princípio da neutralidade, o que abre brecha para questionamentos na Justiça. Ela menciona os programas de “tarifa zero” lançados por algumas prestadoras de serviços móveis que permitirem aos assinantes navegarem gratuitamente por redes sociais como Facebook e Twitter.
Porém, se eles acessarem algum um link de uma notícia, por exemplo, precisam pagar, informa Marília. “Assim, o usuário entra no Facebook e não pode ver outra coisa”, diz a especialista para quem esse modelo desestimula os internautas e inviabiliza a sobrevivência no mercado de outros concorrentes da rede social.
O caso TIM
Outro contrato questionado por Marília é o acordo da TIM, que libera acesso grátis ao WhatsApp. Ela afirma ainda que as operadoras não podem degradar conexões do Skype do consumidor quando ele não está utilizando seus serviços.
De acordo com Marília, que acompanha o Marco Civil da Internet desde a criação do projeto de lei, é importante que o Brasil aproveite as consultas públicas para se inspirar em modelos sobre a neutralidade de rede praticados em outros mercados e que deram certo.
Adriano Mendes, advogado especialista em direito empresarial, especializado em tecnologia e sócio do escritório Assis e Mendes, observa que as tecnologias mudam muito rapidamente e que o Marco Civil da Internet apresenta algumas lacunas, as quais podem ser preenchidas agora por meio de decretos que vão estabelecer sobre a fiscalização e penalidades para o não cumprimento da lei.
O advogado afirma que a lei do Marco Civil da Internet também divide opiniões sobre a proteção de dados. Em sua opinião, o prazo de seis meses para a guarda de logs de acesso pelos provedores de internet é um período curto e que não acompanha o ritmo de tramitação dos processos na Justiça.
A expectativa de Mendes é que arestas como essas sejam aparadas pela regulamentação da lei do Marco Civil da Internet com aprovação de decreto pela presidente Dilma Rousseff, sem a necessidade de aprovação pelo Congresso. “Esperamos que esse decreto seja sancionado ainda no primeiro semestre deste ano”, prevê o advogado.
Inteligência de Conteúdo
Anatel, com acesso ao Diário Oficial da União de 29/01/2015
Adriano Mendes, advogado especialista em direito empresarial, sócio do escritório Assis e Mendes
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), com press releases
Marília Maciel, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ)
Ministério da Justiça, com informações da Agência Brasil
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