O Ministério Público de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe, acusa a prefeitura de conceder praças de táxis de forma ilegal. A ação civil pública (ACP) busca derrubar a venda dos espaços aos profissionais e o cancelamento das permissões.
O promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros, autor da ação, apura desde 2013 a emissão dos alvarás para exploração dos serviços de transporte. A denúncia foi feita à promotoria por meio da Associação dos Taxistas de Matriz de Camaragibe, que acusou a prefeitura ainda de oferecer de forma irregular as licenças para emplacamentos dos veículos permissionários.
Segundo Barros, a Lei Municipal nº 415/2003 vetou as novas concessões até 2014. “Porém, o que pudemos verificar nos dez anos subsequentes à publicação da mencionada lei, foi um verdadeiro festival de alvarás para emplacamentos de veículos na categoria de aluguel (placas vermelhas), para exploração de serviço de táxi. Os sucessivos prefeitos que passaram pela chefia do Executivo municipal não pouparam esforços em atender os pleitos políticos que garantiriam a reeleição de seu grupo na Prefeitura, através da concessões de alvarás de emplacamento e, consequentemente, permissões para exploração da atividade de taxista a um cem número de pessoas, todas qualificadas nos autos de inquérito”, disse.
Em todas as administrações do período foram concedidos dezenas de alvarás de táxis permitindo a exploração do serviço, contrariando a legislação. O Ministério Público também afirma na ação civil que a medida provocou prejuízos aos cofres públicos. A cidade, de pouco mais de 20 mil habitantes, teve o serviço de táxi inviabilizado diante da quantidade excedente de veículos. “Além disso, muitos permissionários aproveitaram a farra das permissões para adquirir veículos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fraudando, assim, a legislação, posto que muitos, não utilizam o táxi para transporte autônomo de passageiros, e sim, para uso pessoal, mesmo com inscrições e plotagens no corpo do veículo, incorrendo também no crime de sonegação fiscal, a ser investigado pela Polícia Federal, se for o caso”, revela o promotor.
A promotoria pediu à Justiça o cancelamento e todos os alvarás de emplacamento de táxi entre 3 de março de 2004 até janeiro de 2015. Também requisitou ao município a relação atual dos veículos e cidadãos que têm os alvarás de emplacamentos de veículos de táxis. À Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) foi informada a irregularidade e solicitada revogação das placas vermelhas.
