Uma iniciativa da juíza Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca de Luziânia (GO) chamou a atenção para o Visual Law (Lei Visual, em português). O termo diz respeito ao emprego de técnicas visuais e de linguagem que visam facilitar a comunicação nos documentos jurídicos.
A magistrada desenvolveu panfletos com linguagem acessível para informar vítimas de violência doméstica sobre medidas protetivas. O material traz um texto objetivo, dispensa termos técnicos e foi disponibilizado nos formatos físico e digital.
A nova metodologia na unidade judicial empregada por Schmidt tem alcançado êxito com vítimas de violência doméstica e de gênero, conforme publicado pelo site Conjur (Consultor Jurídico). Segundo entrevista publicada pelo portal, a ideia da juíza foi “tornar as decisões mais compreensíveis […] para as mulheres em situação de violência doméstica, que precisam entender os detalhes da decisão que lhes concede as medidas protetivas de urgência, assim como os canais disponíveis para eventual solicitação de ajuda”.
Segundo Schmidt, o juizado vem considerando ampliar o uso do recurso para outras comunicações oficiais diante da recepção positiva do flyer, que começou a ser distribuído em abril. A ação foi elogiada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ademais, estimula a prática de Visual Law por meio da resolução 347/2020. A medida considera o direito visual como estimulador da compreensão de informações ao consignar que, “sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de Visual Law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis”, conforme publicado pelo CNJ.
Rui Caminha, CEO da Villa Studio – que foi premiada pela instituição norte-americana Corporate Legal Operation Consortium (CLOC) por conta do projeto “Contrato Fácil” em uma colaboração com a TIM Brasil -, conta que o Visual Law é, basicamente, uma técnica que tem como objetivo transformar a comunicação jurídica, deixando-a mais acessível e eficiente.
“Isso quer dizer que, ao invés de utilizar uma comunicação extremamente técnica e que afasta quem não faz parte da área jurídica, a linguagem será adaptada para o seu público final, assim como terá o apoio de ilustrações e técnicas de facilitação visual”, afirma.
Segundo Caminha, o Visual Law pode fazer com que resultados e propostas de campanhas sociais sejam mais assertivos. “Todo mundo consome conteúdo jurídico de alguma forma. O entendimento e uso da lei não é restrito somente ao operador do Direito. Toda a população se beneficia da compreensão jurídica, isso garante que os direitos de todos sejam respeitados, além de gerar autonomia quando é necessário participar de alguma situação que entender o ‘juridiquês’ seja fundamental”, expõe.
O especialista também destaca que o foco do Visual Law é ser acessível a qualquer pessoa que entrar em contato com determinado documento. O objetivo é reduzir termos extremamente técnicos e focar no entendimento do consumidor final. “O conceito tem se disseminado no país, e é possível que ele se torne ainda mais forte nos próximos anos. O termo já ganhou força internacionalmente e, no Brasil, existem exemplos de juízes e do próprio judiciário que incentivam o uso da técnica”, pontua Caminha.
Corporativo e Social
De acordo com o CEO da Villa Studio – empresa que atua com comunicação verbal e visual, com aplicação em fluxos internos, peças judiciais, contestações e petições, entre outros -, o Visual Law pode ser dividido em duas grandes frentes: corporativo e social. O corporativo se refere ao trabalho com empresas e escritórios. O social, por sua vez, trata da inclusão sócio-jurídica com o acesso da comunicação legal.
A título de exemplo do Visual Law Social, Caminha cita o Projeto “CATAKI”, desenvolvido pelo Villa Studio para a ONG Pimp My Carroça, com a participação de alunos do Villa Academy. “O CATAKI é um aplicativo que conecta pessoas que precisam descartar lixo com coletores. Como uma espécie de app de motorista de aplicativo, o CATAKI permite entrar em contato com os profissionais e combinar o lugar de descarte”, detalha.
O empresário acrescenta que o projeto tinha um público diverso e o papel do Villa Studio foi desenvolver um termo de condições de uso do aplicativo. Como parte dos profissionais eram analfabetos ou semianalfabetos, o termo deveria ser de fácil entendimento. “Havia um receio entre os coletores em aceitar as condições de uso do aplicativo e gerar alguma insegurança com seus dados ou, até mesmo, a perda de benefícios sociais”, informa.
Diante disso, prossegue Caminha, o Visual Law auxiliou a manter o termo de uso, mas de forma simplificada, resumida e ilustrada. Assim, os profissionais entenderam para que os seus dados seriam utilizados, que não haveria prejuízo em compartilhar suas informações e que o objetivo era somente cadastrá-los a fim de possibilitar o uso profissional do aplicativo.
“Esse projeto foi construído com uma turma do Villa Academy, que é uma vertente educacional do Villa Studio. De forma conjunta, os alunos criaram esse material e o projeto não teve custo para a ONG”, complementa.
Para mais informções, basta acessar: https://visuallaw.design/
