Rio de Janeiro 22/4/2021 – A complexidade da legislação fiscal brasileira tem criado oportunidades para empresas recuperarem tributos pagos a maior. Em tempos de crise financeira pela COVID-19, a restituição destes recursos tem garantido a existência de milhares de empresas no Brasil.
O extinto Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, ligado ao também extinto Ministério da Fazenda, hoje Ministério da Economia, publicou estudo no ano de 2019, em que apontou o sistema tributário brasileiro como o de maior complexidade do mundo.
No mesmo sentido, o ranking internacional, o Tax Complexity Project, desenvolvido por duas universidades alemãs, a LMU, de Munique, e de Paderborn, que mede a complexidade tributária enfrentada pelas multinacionais em cada país, também aponta o sistema brasileiro como de maior burocracia e complexidade.
Toda esta complexidade faz com que muitas empresas realizem suas apurações tributárias e transmissão das respectivas obrigações acessórias em desacordo com a legislação, é o que aponta o sócio da Prime Contabilidade, Rafael Neves.
O analista sênior fiscal Marcos Gonzaga, também da Prime Contabilidade, afirma que este cenário muitas vezes leva as empresas a recolherem tributos a maior, e os mais prejudicados são os micro e pequenos empresários, que muitas vezes, por dificuldade financeira, não conseguem custear uma boa assessoria fiscal capaz estancar estas perdas.
A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional permitem que se faça a recuperação de tributos pagos a maior dos últimos 5 anos.
Rafael Neves aponta que em muitos casos, empresas enquadradas no simples nacional, que tenham mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS e de regime monofásico do PIS e COFINS, conseguem restituições milionárias, devido ao impacto que tais tributos geram no montante dos tributos apurados mensalmente.
Neste momento de pandemia da COVID-19, onde diversos estados e municípios implantaram medidas de restrição e isolamento social, sendo o comércio um dos segmentos empresariais mais impactados, uma auditoria fiscal pode garantir os recursos financeiros necessários à sobrevivência da empresa, bem como da correção dos recolhimentos dos tributos pagos futuramente.
Muitas empresas, como a Prime Contabilidade, realizam essas auditorias sem custos iniciais, sendo devidos honorários após o processo de restituição junto à Receita Federal, Estadual ou Municipal, apenas em casos de êxito.
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