Após nove anos, as regulações relacionadas às fintechs ganham uma repaginada. Instituições de pagamento (IPs) terão agora regulamentações proporcionais ao seu porte e à sua complexidade. A nova norma preserva a entrada facilitada para novos concorrentes no segmento de pagamentos, de modo a aumentar a competição no sistema e a inclusão financeira.
O Banco Central do Brasil (BCB) emitiu esse novo conjunto de medidas no dia 11 de março de 2022. E para abordar o assunto, a Brazil-Florida Business Council Inc., que promove negócios entre Brasil e EUA realizou, no dia 13 de abril, o webinar “Novo Marco das Fintechs do Brasil e seu Impacto no Mercado Financeiro”, com organização do Comitê de Inovação e Tecnologia e da Pinheiro Neto Advogados.
De acordo com o BC, o conjunto de normas estende aos conglomerados financeiros liderados por IPs a proporcionalidade das exigências regulatórias já existentes para conglomerados de instituições financeiras (IFs). Essa revisão se tornou necessária diante da diversificação e sofisticação do segmento, desde o estabelecimento do marco legal das IPs, em 2013. Nesse processo, parte desse segmento criou subsidiárias financeiras e passou a assumir novos riscos, sem requerimentos prudenciais proporcionais.
Concomitantemente, a regulação manteve regras simplificadas para conglomerados liderados por IPs e não integrados por instituição financeira em função do seu baixo risco. Para manter a porta aberta a novos participantes nesse mercado, as novas regras preservam tratamento simplificado e requerimentos mais fáceis para novos entrantes.
Palestrantes em destaque
Para discutir os impactos das novas regras no setor, a BFBC convidou para o painel: Ricardo Moura, Diretor de Regulação Prudencial e Cambial do Banco Central do Brasil (BCB); Ingrid Barth, Fundadora e COO do Linker Bank e Membro do Conselho de Open Banking do BCB para a Associação Brasileira de Fintechs; Priscila Faro, Diretora Jurídica de Fintechs e Regulatório do Mercado Livre; Alexandre Graziano, Diretor Jurídico do Nubank e Bruno Balduccini, Sócio do Pinheiro Neto Advogados.
Abrindo o encontro, Sueli Bonaparte, presidente fundadora da BFBC, ressaltou que “debates como estes visam a atualizar empresários e investidores brasileiros e internacionais sobre os principais marcos regulatórios e inovações legislativas, que trazem modernização e aumentam os investimentos no mercado”.
Em seguida, Bruno comentou que o BC fez um trabalho “fenomenal” já em 2010, com estudos de concentração de mercado no setor financeiro. Posteriormente, em 2013, a criação do regulatório para as instituições de pagamento também foi um marco. “Foi uma norma ousada e inteligente, que permitiu que empresas não reguladas pelo Banco Central atuassem, criando mais competição”, disse.
Segundo Ricardo Franco, nos últimos 10 anos, houve uma grande evolução no setor financeiro. Essa agenda de fomentar a competição se calcou em pilares que estipulam a regulação por atividade, com proporcionalidade atrelada a risco.
O diretor do BC salientou que essa atualização das normas não é recente, as discussões começaram há pelo menos três anos, e ainda não está completa. “Algumas normas ainda virão nos próximos meses”, acenou.
No pacote de modificações nas regras, estão tópicos, como: processo de conglomeração para consolidar todas as empresas que trabalham no mesmo grupo. “Isso permite mais precisão na segmentação”, explicou Moura; melhora da qualidade do capital. “Capital é outra maneira de tratar a razão de alavancagem. É a qualidade dos ativos ponderados pelo risco. Vai ajudar a mudar a maneira de calcular esse capital”; uniformização das regras prudenciais para as atividades ligadas a pagamento. “A regra de transição respeita o escalonamento de todas as exigências”, frisou.
Em relação à recepção das novas regras pelo mercado, Priscila Faro registrou que houve uma preocupação inicial, mas o BC teve uma postura bastante positiva de conversar com o mercado e isso tranquilizou as fintechs. “Principalmente, a proporcionalidade de acordo com risco, porte e complexidade é essencial para um mercado mais competitivo”, assinalou.
Graziano fez um retrospecto até a chegada do momento atual. Esse processo todo é histórico e começou na década de 1990, com a instauração do Plano Real e o término da inflação galopante do período. Sem inflação, houve uma quebradeira dos bancos e o BC teve que intervir para manter a estabilidade financeira. Depois disso, as transformações continuaram acontecendo. “Em 2013, foi um momento em que houve mudança na política pública. Havia uma concentração de mercado com barreiras muito altas para entrada de novos negócios. Com a chegada das fintechs, houve um incentivo maior para a competição e a inovação. Surgiram modelos de negócio muito inovadores, com fintechs baseadas em plataforma digital, uso de dados, e aplicação de inteligência artificial. Foi um sucesso retumbante”, relembrou Graziano. “Acredito que a regulação proporcional é a chave para o sucesso. E o modelo de regulação prudencial e de conduta do BC deveria ser exportado para outras geografias”.
Por fim, Ingrid reforçou que “era hora mesmo de segregar de acordo com a proporcionalidade do risco. Isso ficou muito claro na consulta pública. O mercado é dinâmico, tem muita coisa para acontecer. Open Banking e outros de modelos de negócios que vão surgir”. A executiva, porém, fez a observação de que 12 meses para o período de adequação é pouco tempo.
