Na última terça-feira (23), a PROTESTE, Associação de Consumidores, participou de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, defendendo o consumidor contra as empresas de telefonia: Claro, Net, Oi, Tim e Vivo, que querem limitar a internet, prejudicando diversas pessoas que dependem desse serviço. A Audiência Pública foi convocada pelo Deputado Celso Russomanno para discutir o Projeto de Lei 7182/2017 que veda a implementação da franquia limitada de consumo nos planos de banda larga de internet fixa.
A audiência foi presidida pelo presidente da comissão, Deputado Rodrigo Martins (PSDB-PI) e teve a participação de outros parlamentares.
Henrique Lian, diretor de Relações Institucionais da PROTESTE, destacou que a limitação do acesso à rede pelos fornecedores é ilegal porque contraria o Marco Civil da Internet. A lei, estabelece que o acesso à Internet é fator de cidadania; assegura que não haja a suspensão da conexão, salvo por débito do usuário do serviço; e, consagra o princípio da neutralidade da rede.
Desde 2015, quando as empresas passaram a cortar o acesso à Internet, após o consumidor ter utilizado a franquia de dados contratada (primeiro na Internet móvel e depois na fixa), a associação tem lutado contra esse tipo de conduta, tanto que moveu uma Ação Civil Pública em face da Claro, Oi, Net, Tim e Vivo para impedir que seus direitos sejam desrespeitados e mobilizando o consumidor na campanha denominada “Diga não ao bloqueio da sua Internet fixa”, que contou com a participação de mais de 160 mil consumidores.
A associação informa que continuará lutando pelos direitos dos usuários, manifestando em todos os fóruns de discussão, contrariedade a limitação do uso da rede e aos bloqueios ilegalmente efetuados pelos fornecedores do serviço.
